Proposição Nº: 698 Solicitar Informações

"PROJETO DE LEI N° 698/2023: “Acrescenta o parágrafo único ao artigo 39 da Lei Complementar 021 de 16/02/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Geral da Prefeitura Municipal de Teixeiras e dá outras providências”. O povo do município de Teixeiras, Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Nivaldo Rita, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1°: A Lei Complementar 021 de 16 de fevereiro de 2009 passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 39. Parágrafo único. Com o reajuste do valor do salário mínimo pelo Governo Federal, fica a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Administração, autorizada a promover a alteração no anexo VII da Lei Complementar 021 de 16 de fevereiro de 2009, com a finalidade de adequação ao salário mínimo vigente. Art. 3°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2023. Art. 2°: Revogam-se as disposições em contrário. PRESIDENTE II - revogado Plenário da Câmara de Vereadores de Teixeiras, 27/02/2023. Câmara Municipal de Teixeiras Estado de Minas Gerais Vereadores: Guilherme de Souza Barros João Batista Calil de Mendonça Neto Jose Roberto Rodrigues Júlio Cezar Pereira Jurandyr Barbosa Neto Marcio Faria Fialho Maria Helena Pereira Pires Sandra Maria de Araújo Alves Maria de Lourdes Silva e Silva APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL Em 24/02/2023"